REsp 2156010 - DECISAO

REsp 2156010 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e decidiu que a pretensão de cobrança de direitos autorais relativa a ilícito extracontratual está sujeita à prescrição trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil, afastando a aplicação da prescrição decenal adotada pelo tribunal de origem; manteve o entendimento de que não houve cerceamento de defesa pela inadmissibilidade de maior dilação probatória quando o feito se encontra suficientemente instruído; e redistribuiu os ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca, alterando a distribuição de custas e honorários.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD; Recorrente: DUNAS PRAIA HOTEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para aplicar a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, do Código Civil; mantidas as demais conclusões do acórdão salvo redistribuição dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Tutela Inibitória, Cobrança De Direitos Autorais, Retransmissão Radiofônica E Por TV Em Aposentos De Hotel, Contratação De TV Por Assinatura
Direito Autoral Direito Civil Processo Civil Prescrição Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Tutela Inibitória +3 more

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Recorrente

DUNAS PRAIA HOTEL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de direitos autorais (trienal ou decenal)
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal/pericial
  3. 3 Possibilidade de tutela inibitória para suspender utilização pública de obras

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e decidiu que a pretensão de cobrança de direitos autorais relativa a ilícito extracontratual está sujeita à prescrição trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil, afastando a aplicação da prescrição decenal adotada pelo tribunal de origem; manteve o entendimento de que não houve cerceamento de defesa pela inadmissibilidade de maior dilação probatória quando o feito se encontra suficientemente instruído; e redistribuiu os ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca, alterando a distribuição de custas e honorários.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para aplicar a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, do Código Civil; mantidas as demais conclusões do acórdão salvo redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Aplicar ao presente caso a prescrição trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil.
  • Redistribuir os ônus sucumbenciais: DUNAS PRAIA HOTEL LTDA. arcará com 20% das custas processuais e honorários advocatícios de R$ 2.000,00.