REsp 2100933 - DECISAO

REsp 2100933 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame de questões fático-probatórias (existência de ordem de liquidação e aferição de inércia dos credores), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento de que o ajuizamento da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional da obrigação de pagar é aplicado quando não há reconhecimento de interdependência entre as fases, e o prazo prescricional da Fazenda Pública é quinquenal nos termos do Decreto 20.910/32.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial).
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Liquidação, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Liquidação Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 efeito interruptivo do ajuizamento de obrigação de fazer sobre o prazo prescricional da obrigação de pagar
  3. 3 prazo prescricional da Fazenda Pública e sua contagem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria reexame de questões fático-probatórias (existência de ordem de liquidação e aferição de inércia dos credores), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento de que o ajuizamento da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional da obrigação de pagar é aplicado quando não há reconhecimento de interdependência entre as fases, e o prazo prescricional da Fazenda Pública é quinquenal nos termos do Decreto 20.910/32.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.