REsp 2109288 - DECISAO

REsp 2109288 - DECISAO

Acolheram-se os embargos porque, embora o acordo extrajudicial não substitua a citação, a sua homologação interrompe o prazo prescricional nos termos do art. 202, VI, do Código Civil; por consequência, deve ser afastada a prescrição direta e determinada a reanálise da prescrição pelo Tribunal de origem considerando a interrupção na data da homologação, bem como foi excluída a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA - SICREDI ARAGUAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Oposição De Embargos Declaratórios Após Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes.
Legal Topics
Prescrição, Acordo Extrajudicial, Citação, Interrupção Da Prescrição, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Acordo Extrajudicial Citação Interrupção Da Prescrição Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA - SICREDI ARAGUAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Oposição De Embargos Declaratórios Após Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a homologação de acordo nos autos interrompe o prazo prescricional
  2. 2 se acordo extrajudicial substitui a citação
  3. 3 reanálise da prescrição pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque, embora o acordo extrajudicial não substitua a citação, a sua homologação interrompe o prazo prescricional nos termos do art. 202, VI, do Código Civil; por consequência, deve ser afastada a prescrição direta e determinada a reanálise da prescrição pelo Tribunal de origem considerando a interrupção na data da homologação, bem como foi excluída a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a reanálise da prescrição, nos termos da fundamentação
  • Excluo a majoração dos honorários advocatícios fixada à fl. 359 e-STJ