AREsp 2624767 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente, na medida em que o agravante não demonstrou a correlação entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos federais invocados (arts. 765 do CC e 6º, 47 e 51 do CDC), nem especificou os incisos supostamente violados, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC/15).

Parties
Agravante: EDUARDO MOURA; Agravada: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Dever De Informação, Súmula 284/stf, Ação De Cobrança Securitária, Indenização Por Invalidez, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo (art. 487, II, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Prescrição Dever De Informação Súmula 284/stf Ação De Cobrança Securitária +3 more

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Parties

EDUARDO MOURA

Agravante

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 765 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 6º, 47 e 51 do CDC
  3. 3 ausência de dever de informação about cancelamento do seguro

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente, na medida em que o agravante não demonstrou a correlação entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos federais invocados (arts. 765 do CC e 6º, 47 e 51 do CDC), nem especificou os incisos supostamente violados, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC/15).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente de 17% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Previno as partes acerca da possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 se interposto recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.