REsp 2084836 - DECISAO

REsp 2084836 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal no ARE 709.212 com modulação ex nunc, concluindo que a execução individual ajuizada em 23/11/2018 estava dentro do prazo aplicável (não consumado o lapso prescricional), além de reconhecer a inaplicabilidade do Tema 515 ao âmbito do FGTS público, e a manutenção da Súmula 150/STF.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar, Alimentação e afins de Igarapava e Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, FGTS, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Súmula 150/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo (fgts) Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva FGTS Modulação De Efeitos Repercussão Geral +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar, Alimentação e afins de Igarapava e Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença coletiva relativa ao FGTS
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do julgamento do ARE 709.212/STF e sua modulação ex nunc
  3. 3 Incidência dos Temas 515 e 877 do STJ no caso de contas do FGTS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal no ARE 709.212 com modulação ex nunc, concluindo que a execução individual ajuizada em 23/11/2018 estava dentro do prazo aplicável (não consumado o lapso prescricional), além de reconhecer a inaplicabilidade do Tema 515 ao âmbito do FGTS público, e a manutenção da Súmula 150/STF.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.