REsp 1948167 - DECISAO

REsp 1948167 - DECISAO

Houve parcial provimento do recurso especial de Maria Helena, com afastamento da prescrição do fundo de direito, por se tratar de cobrança de diferenças de parcelas pagas a menor caracterizadora de relação de trato sucessivo, de modo que aplica-se a Súmula 85/STJ (prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio), determinando-se o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento; o recurso especial da UFES ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA LINDEMBERG COELHO AMOEDO LOPES; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Em Recurso Especial)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial de MARIA HELENA LINDEMBERG COELHO AMOEDO LOPES; recurso especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Aposentadoria, Vantagens Remuneratórias, Aplicação Da Súmula 85/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Trato Sucessivo Aposentadoria Vantagens Remuneratórias Aplicação Da Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA LINDEMBERG COELHO AMOEDO LOPES

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito
  2. 2 aplicabilidade do Decreto-Lei 20.910/32
  3. 3 qualificação da relação como de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso especial de Maria Helena, com afastamento da prescrição do fundo de direito, por se tratar de cobrança de diferenças de parcelas pagas a menor caracterizadora de relação de trato sucessivo, de modo que aplica-se a Súmula 85/STJ (prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio), determinando-se o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento; o recurso especial da UFES ficou prejudicado.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial de MARIA HELENA LINDEMBERG COELHO AMOEDO LOPES; recurso especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES prejudicado

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial interposto por MARIA HELENA LINDEMBERG COELHO AMOEDO LOPES
  • Afastada a prescrição do fundo de direito