HC 923470 - DECISAO

HC 923470 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido porque, no caso, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 21/02/2020, data anterior à modulação fixada pelo STF em 12/11/2020; assim, aplica-se o marco inicial da prescrição da pretensão executória referente ao trânsito em julgado apenas para a acusação, o que implica que a prescrição da pena em concreto (03 meses) se consumou em 20/02/2023, devendo ser declarada a extinção da punibilidade com base no art. 107, IV, do Código Penal, razão pela qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOHN LENNON BORGES CABREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade do paciente em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em concreto, com base no art. 107, inciso IV, do Código Penal.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Prescrição Da Pretensão Executória, Modulação De Efeitos (tema 788 Stf), Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Prescrição Da Pretensão Executória Modulação De Efeitos (tema 788 Stf) Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOHN LENNON BORGES CABREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 quando começa a correr o prazo da prescrição da pretensão executória: do trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes
  2. 2 aplicabilidade da modulação dos efeitos fixada pelo STF no Tema 788
  3. 3 cabimento de habeas corpus como via substitutiva de recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido porque, no caso, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 21/02/2020, data anterior à modulação fixada pelo STF em 12/11/2020; assim, aplica-se o marco inicial da prescrição da pretensão executória referente ao trânsito em julgado apenas para a acusação, o que implica que a prescrição da pena em concreto (03 meses) se consumou em 20/02/2023, devendo ser declarada a extinção da punibilidade com base no art. 107, IV, do Código Penal, razão pela qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade do paciente em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em concreto, com base no art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade do paciente com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal