REsp 2084100 - DECISAO

REsp 2084100 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou‑se na orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal (ARE 709.212) e na Súmula 150/STF, concluiu que a execução individual foi ajuizada antes do decurso do prazo prescricional aplicável segundo a modulação (30 anos a partir do termo inicial ou 5 anos a partir do julgamento, o que ocorrer primeiro), e afastou a aplicabilidade dos Temas 515/877 do STJ no sentido invocado pela recorrente.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar, Alimentação e afins de Igarapava e Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, FGTS, Modulação De Efeitos, Precedentes Vinculantes, Súmula 150/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva FGTS Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar, Alimentação e afins de Igarapava e Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva relativa ao FGTS
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do ARE 709.212/STF
  3. 3 incidência da Súmula 150/STF sobre o prazo prescricional da execução

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou‑se na orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal (ARE 709.212) e na Súmula 150/STF, concluiu que a execução individual foi ajuizada antes do decurso do prazo prescricional aplicável segundo a modulação (30 anos a partir do termo inicial ou 5 anos a partir do julgamento, o que ocorrer primeiro), e afastou a aplicabilidade dos Temas 515/877 do STJ no sentido invocado pela recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se