REsp 2082777 - ACORDAO

REsp 2082777 - ACORDAO

Por se tratar de controvérsia relativa a descumprimento contratual (e não de hipótese pura de enriquecimento sem causa), aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; não estando demonstrada intenção abusiva ou protelatória, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, e, assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Multa Por Recurso (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Enriquecimento Sem Causa Multa Por Recurso (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (art. 205 do CC vs. art. 206, § 3º, IV, do CC)
  2. 2 qualificação da pretensão como descumprimento contratual ou enriquecimento sem causa
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia relativa a descumprimento contratual (e não de hipótese pura de enriquecimento sem causa), aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; não estando demonstrada intenção abusiva ou protelatória, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, e, assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de intuito protelatório.