REsp 2030699 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 300/Resp 1.107.201/DF), o prazo prescricional aplicável às demandas individuais sobre diferenças de remuneração da caderneta de poupança é de vinte anos, e a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo elementos capazes de afastar essa orientação precedencial.

Parties
Agravante: MARCELO DECHICHI DE FRANÇA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Súmula 7/stj, Tema 300/stj, Coisa Julgada
Direito Civil Processo Civil Prescrição Expurgos Inflacionários Caderneta De Poupança Súmula 7/stj Tema 300/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MARCELO DECHICHI DE FRANÇA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de juros remuneratórios sobre expurgos do Plano Verão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 300 do STJ (prescrição vintenária)
  3. 3 Alegação de imprescritibilidade e suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 300/Resp 1.107.201/DF), o prazo prescricional aplicável às demandas individuais sobre diferenças de remuneração da caderneta de poupança é de vinte anos, e a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo elementos capazes de afastar essa orientação precedencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.