AREsp 2487034 - ACORDAO

AREsp 2487034 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as questões relevantes (não havendo omissão), reconheceu a existência de inquéritos policiais e ações penais em tramitação o que, nos termos do art. 200 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, impede o curso da prescrição, e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que não houve ensejo para reforma da decisão impugnada.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Prescrição (art. 200 Do Cc), Inquérito Policial E Ação Penal, Prova Pericial Contábil, Admissibilidade Recursal (art. 1015 Cpc), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Penal/processo Penal Prescrição Suspensão Da Prescrição (art. 200 Do Cc) Inquérito Policial E Ação Penal Prova Pericial Contábil Admissibilidade Recursal (art. 1015 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou falta de fundamentação a justificar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se a prescrição estaria consumada ou se sua contagem foi suspensa em razão de inquérito policial/ação penal (art. 200 do CC)
  3. 3 Se o indeferimento da produção de prova pericial poderia ser conhecido por agravo de instrumento (art. 1015 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as questões relevantes (não havendo omissão), reconheceu a existência de inquéritos policiais e ações penais em tramitação o que, nos termos do art. 200 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, impede o curso da prescrição, e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que não houve ensejo para reforma da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.