AREsp 2661516 - DECISAO

AREsp 2661516 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência vinculante (incluindo Temas 137 e 115 do STJ e Tema 1.119 do STF), concluiu que a presente demanda é uma ação genuína de repetição de indébito e não uma execução de título coletivo, que o mandado de segurança coletivo impetrado não determinou restituição e, portanto, não interrompeu a prescrição no caso concreto; ademais a alegação de omissão foi genérica, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A; Agravado: União Federal; Réu (ilegitimidade Passiva): Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Atualização De Indébito Pela Taxa SELIC, Coisa Julgada, Controle Concentrado De Constitucionalidade
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Parties

Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A

Agravante

União Federal

Agravado

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu (ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional para ação de repetição de indébito no caso concreto
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quanto às contribuições da LC 110/2001
  3. 3 Desnecessidade de juntada de todos os comprovantes de pagamento para autorizar a ação repetitória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência vinculante (incluindo Temas 137 e 115 do STJ e Tema 1.119 do STF), concluiu que a presente demanda é uma ação genuína de repetição de indébito e não uma execução de título coletivo, que o mandado de segurança coletivo impetrado não determinou restituição e, portanto, não interrompeu a prescrição no caso concreto; ademais a alegação de omissão foi genérica, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.