REsp 2146291 - DECISAO

REsp 2146291 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise demandaria reexame de elementos fático-probatórios já decididos pelo tribunal de origem, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu que a pretensão está fulminada pela prescrição, tendo o prazo prescricional para a execução individual contado desde o trânsito em julgado da sentença coletiva, não sendo aplicável suspensão por falta de juntada de fichas financeiras no caso concreto (Tema 880/STJ inaplicável na hipótese).

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Contra a Fazenda Pública, Juntada De Fichas Financeiras, Temas Repetitivos (tema 880/stj), Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Contra a Fazenda Pública Juntada De Fichas Financeiras Temas Repetitivos (tema 880/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 efeito da demora na juntada de fichas financeiras sobre a prescrição executória
  3. 3 aplicabilidade do Tema 880/STJ e dos precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise demandaria reexame de elementos fático-probatórios já decididos pelo tribunal de origem, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu que a pretensão está fulminada pela prescrição, tendo o prazo prescricional para a execução individual contado desde o trânsito em julgado da sentença coletiva, não sendo aplicável suspensão por falta de juntada de fichas financeiras no caso concreto (Tema 880/STJ inaplicável na hipótese).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.