AREsp 1796910 - DECISAO

AREsp 1796910 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, sendo incontroverso que o título transitou em julgado antes de 17/3/2016 e que o cumprimento de sentença dependia do fornecimento de documentos pela parte executada, aplica-se a modulação dos efeitos firmada no Tema 880/STJ, de modo que não prospera a prejudicial de prescrição; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Agravantes: Nina Nishisawa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, afastando a prejudicial de prescrição e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual, Modulação De Efeitos, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Tema 880/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual Modulação De Efeitos Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

Nina Nishisawa e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, III, CPC)
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal sobre execução individual de título judicial transitado em julgado
  3. 3 Efeito da demora no fornecimento de fichas financeiras/documentos pela Administração sobre curso da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, sendo incontroverso que o título transitou em julgado antes de 17/3/2016 e que o cumprimento de sentença dependia do fornecimento de documentos pela parte executada, aplica-se a modulação dos efeitos firmada no Tema 880/STJ, de modo que não prospera a prejudicial de prescrição; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, afastando a prejudicial de prescrição e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a prejudicial de prescrição
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que prossiga o cumprimento de sentença