REsp 2158635 - DECISAO

REsp 2158635 - DECISAO

O acórdão decidiu que a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 34 da Lei 13.140/2015 é aplicável quando há pedido expresso de suspensão para tratativas de acordo por ente público, produzindo efeito a partir do despacho que a defere, inclusive quando as negociações se iniciaram na via judicial, porque tal interpretação é compatível com a necessidade de o ente público instaurar procedimento administrativo para formalizar eventual acordo, protege a confiança legítima e estimula a solução consensual; ademais, o reexame das conclusões sobre a suspensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e...

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: APP Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Acordo Administrativo, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mediação, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo
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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 34 da Lei 13.140/2015 como causa suspensiva da prescrição a partir do despacho que defere a suspensão
  2. 2 Efeito da propositura/execução da obrigação de fazer sobre a prescrição da obrigação de pagar
  3. 3 Alegada omissão por violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 34 da Lei 13.140/2015 é aplicável quando há pedido expresso de suspensão para tratativas de acordo por ente público, produzindo efeito a partir do despacho que a defere, inclusive quando as negociações se iniciaram na via judicial, porque tal interpretação é compatível com a necessidade de o ente público instaurar procedimento administrativo para formalizar eventual acordo, protege a confiança legítima e estimula a solução consensual; ademais, o reexame das conclusões sobre a suspensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.