AREsp 2689848 - DECISAO

AREsp 2689848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo considerado o termo inicial da prescrição a partir da ciência inequívoca da lesão pelo autor (conhecimento em 2008), aplicando a teoria da actio nata; além disso, eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE E OUTRO; Autor/recorrido: Daniel Colina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Marco Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Danos Morais E Materiais
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Marco Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE E OUTRO

Agravante

Daniel Colina

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/15)
  2. 2 termo inicial da prescrição e aplicação do art. 206, §3º, V, do Código Civil
  3. 3 aplicação da teoria da actio nata (momento da ciência inequívoca da lesão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo considerado o termo inicial da prescrição a partir da ciência inequívoca da lesão pelo autor (conhecimento em 2008), aplicando a teoria da actio nata; além disso, eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publicar-se.