AREsp 2705101 - DECISAO

AREsp 2705101 - DECISAO

O Tribunal entendeu existir omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração, por não analisar especificamente a questão sobre a dependência do cumprimento de sentença de documentos em poder do executado (alegada pelo agravante) e, diante da violação do art. 1.022 do CPC/2015, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Agravante: Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - Funape; Exequentes/recorridos: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Súmula 106/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Modulação De Efeitos Tema 880/stj Súmula 106/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - Funape

Agravante

particulares

Exequentes/recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade da modulação do Tema 880 do STJ
  3. 3 omissão no acórdão/embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu existir omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração, por não analisar especificamente a questão sobre a dependência do cumprimento de sentença de documentos em poder do executado (alegada pelo agravante) e, diante da violação do art. 1.022 do CPC/2015, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração

Orders

  • anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios