AREsp 2688894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 255, § 1º, do RISTJ e art. 105, III, 'c' da CF), uma vez que deixou de efetuar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não evidenciando similitude fática e divergência de interpretação sobre a mesma questão jurídica.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTÔNIO BRANDT E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por MARCO ANTÔNIO BRANDT E OUTRO.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Benfeitorias, Enriquecimento Sem Causa, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Indenização Por Benfeitorias Enriquecimento Sem Causa Cotejo Analítico

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Parties

MARCO ANTÔNIO BRANDT E OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  2. 2 subsumpção dos arts. 205 e 206, § 3º, IV do Código Civil e prazo prescricional aplicável (trienal vs decenal)
  3. 3 incidência da súmula 7/STJ em matéria de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 255, § 1º, do RISTJ e art. 105, III, 'c' da CF), uma vez que deixou de efetuar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não evidenciando similitude fática e divergência de interpretação sobre a mesma questão jurídica.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por MARCO ANTÔNIO BRANDT E OUTRO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.