AREsp 2503929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento das questões relativas a prescrição e decadência (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o reconhecimento, na instância de origem, da nulidade do contrato de cartão de crédito e da ocorrência de dano moral com base no dever de informação e na abusividade da contratação.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Prequestionamento, Nulidade Contratual, Dano Moral, Súmula Nº 7/stj, Súmulas Nºs 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Prescrição Decadência Prequestionamento Nulidade Contratual +3 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre prescrição e decadência
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 nulidade da contratação de cartão de crédito consignado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento das questões relativas a prescrição e decadência (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o reconhecimento, na instância de origem, da nulidade do contrato de cartão de crédito e da ocorrência de dano moral com base no dever de informação e na abusividade da contratação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.