REsp 2026950 - ACORDAO

REsp 2026950 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o termo inicial da prescrição deve ser a data da efetiva violação do direito (teoria objetiva da actio nata); no caso concreto, o tribunal de origem corretamente fixou o início da contagem a partir do momento em que a obra pôde ser adquirida (julho/2017), não havendo prescrição.

Parties
Agravante: PANINI BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial, Actio Nata, Direito De Imagem, Indenização
Direito Civil Processual Civil Prescrição Termo Inicial Actio Nata Direito De Imagem Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PANINI BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 uso indevido de imagem

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o termo inicial da prescrição deve ser a data da efetiva violação do direito (teoria objetiva da actio nata); no caso concreto, o tribunal de origem corretamente fixou o início da contagem a partir do momento em que a obra pôde ser adquirida (julho/2017), não havendo prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.