AREsp 2447460 - ACORDAO
O pedido formulado na exordial foi de reconhecimento de indébito com homologação de compensações efetuadas em processo administrativo, logo não se trata de ação anulatória de ato administrativo; por isso aplica-se o prazo prescricional do art.168 do CTN (quinquenal), estando preenchido o lapso prescricional, pelo que se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: RIBEIRAO DIESEL S.A. VEÍCULOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Prescrição, Repetição De Indébito, Anulatória De Ato Administrativo, Compensação Tributária
Case Brief
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Parties
RIBEIRAO DIESEL S.A. VEÍCULOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito
- 2 distinção entre o prazo bienal do art.169 do CTN e o prazo quinquenal do art.168 do CTN
- 3 incidência da Súmula 83 do STJ sobre recurso especial
Ratio Decidendi
O pedido formulado na exordial foi de reconhecimento de indébito com homologação de compensações efetuadas em processo administrativo, logo não se trata de ação anulatória de ato administrativo; por isso aplica-se o prazo prescricional do art.168 do CTN (quinquenal), estando preenchido o lapso prescricional, pelo que se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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