AREsp 2686251 - DECISAO

AREsp 2686251 - DECISAO

O agravo foi conhecido e decidido com fundamento em que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e em que a contagem da prescrição trienal da execução fundada em nota promissória à vista se inicia após o término do prazo de 1 ano para apresentação (art.34 LUG), de modo que a execução ajuizada em 22/06/2022 ainda estava dentro do prazo prescricional; assim, negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIA SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Nota Promissória, Apresentação De Título, Lei Uniforme De Genebra, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Cambiário Prescrição Nota Promissória Apresentação De Título Lei Uniforme De Genebra Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCIA SILVERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ponto inicial da contagem da prescrição para nota promissória à vista
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a precedentes do STJ sobre prescrição
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de interpretação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e decidido com fundamento em que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e em que a contagem da prescrição trienal da execução fundada em nota promissória à vista se inicia após o término do prazo de 1 ano para apresentação (art.34 LUG), de modo que a execução ajuizada em 22/06/2022 ainda estava dentro do prazo prescricional; assim, negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.