REsp 1855187 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e, mesmo se superado esse óbice, a verificação acerca da responsabilidade pela demora na realização da citação exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; decisão fundada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Prescrição Direta, Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Pela Demora Na Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Violação ao art. 174, Parágrafo Único, I, do CTN
- 2 Distinção entre prescrição direta e prescrição intercorrente
- 3 Aplicação da Lei Complementar n.º 118/05 ao marco interruptivo da prescrição
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e, mesmo se superado esse óbice, a verificação acerca da responsabilidade pela demora na realização da citação exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; decisão fundada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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