REsp 2152895 - DECISAO

REsp 2152895 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, quanto ao mérito conhecido, negou-lhe provimento porque as questões suscitadas exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se verificou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, de modo que as alegações da recorrente não justificam reforma do julgado. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO HORTO LEILÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Judicial, Reexame De Prova, Comissões Em Leilões
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Honorários Sucumbenciais Fundamentação Judicial Reexame De Prova Comissões Em Leilões

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Parties

PAULO HORTO LEILÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 prazo prescricional aplicável às comissões (arts. 205 e 206 do Código Civil)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, quanto ao mérito conhecido, negou-lhe provimento porque as questões suscitadas exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se verificou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, de modo que as alegações da recorrente não justificam reforma do julgado. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.