AREsp 2590760 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos, concluiu que não há vício de vontade, que a escritura foi lavrada em razão de mandato outorgado em 23/09/1972 e que a venda não configurou negócio a non domino; além disso, a pretensão de anulação estava prescrita segundo o prazo quadrienal do Código Civil de 1916, e tal fundamento não foi impugnado, ainda sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático‑probatório (Súmula 7).

Parties
Agravantes: ANTONIO CLARET DA SILVEIRA e outros; Recorrido: José Oliveira Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Venda a Non Domino, Nulidade De Ato Jurídico, Anulação De Escritura Pública, Posse, Inventário, Princípio Da Saisine, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral/imobiliário Prescrição Venda a Non Domino Nulidade De Ato Jurídico Anulação De Escritura Pública Posse +3 more

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Parties

ANTONIO CLARET DA SILVEIRA e outros

Agravantes

José Oliveira Rosa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a venda do imóvel constituiu venda a non domino
  2. 2 Se havia vício de vontade ou nulidade do mandato e da escritura pública
  3. 3 Incidência de prazo prescricional aplicável (Código Civil de 1916)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos, concluiu que não há vício de vontade, que a escritura foi lavrada em razão de mandato outorgado em 23/09/1972 e que a venda não configurou negócio a non domino; além disso, a pretensão de anulação estava prescrita segundo o prazo quadrienal do Código Civil de 1916, e tal fundamento não foi impugnado, ainda sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático‑probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.