REsp 2153864 - DECISAO

REsp 2153864 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto a alegações genéricas de omissão e violação de dispositivos processuais, e, no mérito indicado pelo Tribunal de origem, não se reconheceu a prescrição porque as partes, por solicitação do próprio Estado, obtiveram deferimento judicial para suspensão do feito pelo prazo de 60 dias para tratativas de acordo, suspensão essa que, por imposição do princípio da confiança e em conformidade com o art. 34 da Lei 13.140/2015, impediu a fluência do prazo prescricional, de modo que o pedido de cumprimento individual ajuizado em 14.04.2021 estava dentro do prazo.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorridos: Crisciane Wesley Martins de Vico e Outros; Associação/representante: APP Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mediação (lei 13.140/2015), Suspensão Do Prazo Prescricional, Temas 877 E 880/stj, Prequestionamento E Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Mediação (lei 13.140/2015) Suspensão Do Prazo Prescricional +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Crisciane Wesley Martins de Vico e Outros

Recorridos

APP Sindicato

Associação/representante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal e marco inicial para contagem
  2. 2 Efeito de suspensão judicial do feito sobre o prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) à suspensão determinada por pedido das partes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto a alegações genéricas de omissão e violação de dispositivos processuais, e, no mérito indicado pelo Tribunal de origem, não se reconheceu a prescrição porque as partes, por solicitação do próprio Estado, obtiveram deferimento judicial para suspensão do feito pelo prazo de 60 dias para tratativas de acordo, suspensão essa que, por imposição do princípio da confiança e em conformidade com o art. 34 da Lei 13.140/2015, impediu a fluência do prazo prescricional, de modo que o pedido de cumprimento individual ajuizado em 14.04.2021 estava dentro do prazo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.