AREsp 2647277 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de pretensão decorrente de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal do art.205 do CC, tendo-se por termo inicial a data de vencimento da última parcela, consoante jurisprudência do STJ, o que afasta a tese de decadência invocada pela recorrente.

Parties
Agravante: JUAREZ GOMES DA SILVA; Agravante: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Contrato De Financiamento De Imóvel, Resolução Contratual, Inadimplemento Contratual, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prescrição Decadência Contrato De Financiamento De Imóvel Resolução Contratual Inadimplemento Contratual +1 more

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Parties

JUAREZ GOMES DA SILVA

Agravante

MARIA APARECIDA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência ou da prescrição na pretensão de resolução contratual
  2. 2 prazo prescricional aplicável às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional em parcelas sucessivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de pretensão decorrente de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal do art.205 do CC, tendo-se por termo inicial a data de vencimento da última parcela, consoante jurisprudência do STJ, o que afasta a tese de decadência invocada pela recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.