AREsp 2371923 - DECISAO

AREsp 2371923 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso quanto a agravantes que não impugnaram os fundamentos de ilegitimidade ativa (Súmula 283/STF); quanto às demais alegações, as impugnações às radiografias e à exibição de documentos estavam preclusas porque os autores não apelaram da decisão que concedeu novo prazo nem se manifestaram quando intimados; a análise da suficiência dos documentos envolveria reexame fático, vedado pelos verbetes 5 e 7 desta Corte; e a prescrição não foi afastada pela posterior capitalização, pois o termo inicial é a data da emissão deficitária das ações, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83). Por esses fundamentos, nega-se provimento ao agravo em recurso...

Parties
Agravante: ERVINO LANGE; Autor: ERNO JOSE SCHALLENBERGER; Autor: IVO SCHALLENBERGER; Agravante: ANI MARLI KAMIEN STER; Agravante: TEODORO ROMAIS; Agravante: GUIDO KRUGER; Agravante: GUIDO ANTONIO LOHMANN; Agravante: LEOPOLDO SCHIRMER; Agravante: MARCELINA SCHMIDT; Agravante: MIGUEL CIPRIANO; Agravante: ERALDO CARLOS FERRAZ; Agravada: Oi S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reexame Do Aresp
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Participação Financeira, Exibição De Documentos, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Contrato De Participação Financeira Exibição De Documentos Ilegitimidade Ativa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERVINO LANGE

Agravante

ERNO JOSE SCHALLENBERGER

Autor

IVO SCHALLENBERGER

Autor

ANI MARLI KAMIEN STER

Agravante

TEODORO ROMAIS

Agravante

GUIDO KRUGER

Agravante

GUIDO ANTONIO LOHMANN

Agravante

LEOPOLDO SCHIRMER

Agravante

MARCELINA SCHMIDT

Agravante

MIGUEL CIPRIANO

Agravante

ERALDO CARLOS FERRAZ

Agravante

Oi S.A. - em Recuperação Judicial

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reexame Do Aresp

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 prescrição da pretensão em razão da data de emissão das ações
  3. 3 ilegitimidade ativa de alguns autores

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso quanto a agravantes que não impugnaram os fundamentos de ilegitimidade ativa (Súmula 283/STF); quanto às demais alegações, as impugnações às radiografias e à exibição de documentos estavam preclusas porque os autores não apelaram da decisão que concedeu novo prazo nem se manifestaram quando intimados; a análise da suficiência dos documentos envolveria reexame fático, vedado pelos verbetes 5 e 7 desta Corte; e a prescrição não foi afastada pela posterior capitalização, pois o termo inicial é a data da emissão deficitária das ações, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83). Por esses fundamentos, nega-se provimento ao agravo em recurso...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º (ônus suspensos para beneficiário da justiça gratuita)
  • Intimem-se