AREsp 1986576 - DECISAO

AREsp 1986576 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 444/STJ (REsp 1.201.993/SP), mostrou-se incabível o agravo em recurso especial para impugnar a decisão de não seguimento, devendo eventual controvérsia sobre a aplicação da tese repetitiva ser suscitada por agravo interno; assim, o agravo em recurso especial não é conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 444/STJ (REsp 1.201.993/SP) ao caso concreto
  2. 2 Cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo
  3. 3 Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 444/STJ (REsp 1.201.993/SP), mostrou-se incabível o agravo em recurso especial para impugnar a decisão de não seguimento, devendo eventual controvérsia sobre a aplicação da tese repetitiva ser suscitada por agravo interno; assim, o agravo em recurso especial não é conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ.
  • Intimem-se.