AREsp 2247299 - DECISAO

AREsp 2247299 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não ocorrência da prescrição, atribuindo o atraso na citação à morosidade judicial — matéria fática cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 — e porque a recorrente não demonstrou de forma clara a ofensa aos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Processo Civil Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de violação do art. 219 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não ocorrência da prescrição, atribuindo o atraso na citação à morosidade judicial — matéria fática cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 — e porque a recorrente não demonstrou de forma clara a ofensa aos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.