AREsp 2514534 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados especificadamente os fundamentos da decisão agravada e diante das razões deficientes e incompreensíveis apresentadas (confusão entre tipos de prescrição), aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 259, §2º do Regimento Interno, não se conhecendo do agravo regimental.

Parties
Agravante: HELOIZA FERNANDA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Executória, Prescrição Punitiva, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Regimento Interno Art. 259 §2º, Art. 110 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Executória Prescrição Punitiva Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

HELOIZA FERNANDA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Consequências de razões deficientes e alegações incompreensíveis no recurso especial
  3. 3 Cômputo da prescrição executória e termo inicial (trânsito em julgado em 4/3/2013) e aplicação do art. 110 do CP

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificadamente os fundamentos da decisão agravada e diante das razões deficientes e incompreensíveis apresentadas (confusão entre tipos de prescrição), aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 259, §2º do Regimento Interno, não se conhecendo do agravo regimental.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.