REsp 2113639 - DECISAO

REsp 2113639 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (a decisão sobre prescrição por interrupção e retomada pela metade nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/1932), caracterizando deficiência de fundamentação e permitindo, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal a quo concluiu que a pretensão estava prescrita, tendo sido a ação ajuizada após o prazo retomado decorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Apuração Do Débito, Decreto N. 20.910/1932, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015), Súmulas 283 E 284 STF
Previdenciário Processual Civil Administrativo Prescrição Apuração Do Débito Decreto N. 20.910/1932 Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015) Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 início da contagem do prazo prescricional
  2. 2 interrupção e retomada da prescrição durante apuração administrativa
  3. 3 aplicação do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (a decisão sobre prescrição por interrupção e retomada pela metade nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/1932), caracterizando deficiência de fundamentação e permitindo, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal a quo concluiu que a pretensão estava prescrita, tendo sido a ação ajuizada após o prazo retomado decorrido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro a condenação fixada em sentença para o percentual de 15% sobre o valor da causa atualizado.
  • Publique-se e intimem-se.