REsp 2158934 - DECISAO

REsp 2158934 - DECISAO

Conheceu-se parcialmento do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos comprovados nos autos, concluiu que o Estado requereu a suspensão do feito para apresentação de documentos e tratativas de acordo, o que suspendeu a prescrição por analogia à Lei 13.140/2015; além disso, a alegação recursal não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e o reexame de fatos seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação E Execução Individual, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação (lei 13.140/2015), Venire Contra Factum Proprium, Temas Repetitivos 877 E 880/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação E Execução Individual Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação (lei 13.140/2015) Venire Contra Factum Proprium +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 880/STJ ao caso
  2. 2 se o pedido de suspensão formulado pelo Estado afasta a prescrição da pretensão executória
  3. 3 se a causa de suspensão prevista no art. 34 da Lei 13.140/2015 é aplicável por analogia quando houve pedido de suspensão para apresentação de documentos e tratativas de acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmento do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos comprovados nos autos, concluiu que o Estado requereu a suspensão do feito para apresentação de documentos e tratativas de acordo, o que suspendeu a prescrição por analogia à Lei 13.140/2015; além disso, a alegação recursal não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e o reexame de fatos seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.