AREsp 2103025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial. O Tribunal entendeu que o termo inicial da prescrição quinquenal foi o trânsito em julgado da decisão do TST que limitou a execução aos valores anteriores à vigência da Lei n. 8.112/1990 (07/05/2013), de modo que a ação proposta em 31/01/2016 não estaria prescrita; registrou-se, contudo, que questões acerca do art. 6º da LINDB têm natureza constitucional e são incabíveis em Recurso Especial, e, por fim, condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Rita Montenegro Alves Gomes e outro; Agravado: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Direito Adquirido, Honorários Advocatícios Recursais, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Do Trabalho, Teoria Da Actio Nata
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Parties

Rita Montenegro Alves Gomes e outro

Agravante

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal para cobrança de diferenças remuneratórias de ex-celetista incorporado ao regime estatutário
  2. 2 incidência e alcance da coisa julgada trabalhista sobre parcelas decorrentes de regime jurídico diverso
  3. 3 admissibilidade de análise de princípios previstos na LINDB (art. 6º) em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial. O Tribunal entendeu que o termo inicial da prescrição quinquenal foi o trânsito em julgado da decisão do TST que limitou a execução aos valores anteriores à vigência da Lei n. 8.112/1990 (07/05/2013), de modo que a ação proposta em 31/01/2016 não estaria prescrita; registrou-se, contudo, que questões acerca do art. 6º da LINDB têm natureza constitucional e são incabíveis em Recurso Especial, e, por fim, condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 699/703 e conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento