REsp 2164749 - DECISAO

REsp 2164749 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que a execução individual dependia do prévio fornecimento e implementação das fichas financeiras/horas extras obtidas no cumprimento coletivo e que as suspensões e tratativas de acordo na execução coletiva suspenderam o prazo prescricional; o acolhimento da tese recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão a justificar modificação do aresto recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Autor (ação Coletiva): Sindicato dos Professores Estaduais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Temas Repetitivos (tema 877 E 880/stj), Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Temas Repetitivos (tema 877 E 880/stj) Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Sindicato dos Professores Estaduais

Autor (ação Coletiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 efeito do cumprimento coletivo e das tratativas de acordo sobre o prazo prescricional das execuções individuais
  3. 3 dependência da execução da obrigação de pagar do cumprimento prévio da obrigação de fazer (fornecimento de fichas financeiras)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que a execução individual dependia do prévio fornecimento e implementação das fichas financeiras/horas extras obtidas no cumprimento coletivo e que as suspensões e tratativas de acordo na execução coletiva suspenderam o prazo prescricional; o acolhimento da tese recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão a justificar modificação do aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.