AREsp 2504669 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não foi demonstrada a impossibilidade de obtenção da totalidade dos contracheques pela embargante, tendo ela acostado aos autos os documentos necessários; assim, não se aplica a modulação do Tema 880/STJ e deve prevalecer a regra geral de contagem do prazo prescricional, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão de extinção por prescrição.

Parties
Exequente: parte autora; Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo: Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia; Executado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Embargos De Declaração, Contagem Do Prazo Prescricional
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Modulação De Efeitos Tema 880/stj Embargos De Declaração Contagem Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

parte autora

Exequente

Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia

Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo

Estado da Bahia

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não foi demonstrada a impossibilidade de obtenção da totalidade dos contracheques pela embargante, tendo ela acostado aos autos os documentos necessários; assim, não se aplica a modulação do Tema 880/STJ e deve prevalecer a regra geral de contagem do prazo prescricional, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão de extinção por prescrição.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que extinguiu a execução por prescrição