AREsp 2413876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações relativas ao termo inicial da prescrição e à decadência exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo quanto ao art. 178, II, do CC/2002, aplicando-se, assim, as Súmulas n. 282 e 356 do STF; manteve-se, portanto, a decisão agravada.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Termo Inicial Da Prescrição, Princípio Da Actio Nata, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Prescrição Decadência Termo Inicial Da Prescrição Princípio Da Actio Nata Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (momento da ciência inequívoca do ato lesivo)
  2. 2 incidência da decadência e alcance do art. 178, II, do CC/2002
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações relativas ao termo inicial da prescrição e à decadência exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo quanto ao art. 178, II, do CC/2002, aplicando-se, assim, as Súmulas n. 282 e 356 do STF; manteve-se, portanto, a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.