AREsp 2055320 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as razões de decidir (afastando violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC) e porque, no caso, tendo a prestação de serviços advocatícios ocorrido de forma continuada, o termo a quo do prazo prescricional é a data da renúncia do mandato, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, o que obsta o exame do recurso especial por força da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PLENOVALE FLORESTAL S/A; Advogado (falecido): VICENTE REINALDO TEIXEIRA PUGLIESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Termo a Quo, Renúncia Do Mandato, Súmula 83/stj, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Prescrição Termo a Quo Renúncia Do Mandato Súmula 83/stj Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios

Case Brief

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Parties

PLENOVALE FLORESTAL S/A

Agravante

VICENTE REINALDO TEIXEIRA PUGLIESI

Advogado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Termo a quo do prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios em prestação continuada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as razões de decidir (afastando violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC) e porque, no caso, tendo a prestação de serviços advocatícios ocorrido de forma continuada, o termo a quo do prazo prescricional é a data da renúncia do mandato, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, o que obsta o exame do recurso especial por força da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno