AREsp 2458149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do Tribunal a quo sobre a data de ciência dos danos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo corretamente considerou que a reiteração do dano renova mensalmente o termo inicial prescricional, afastando a prescrição; e aplicou-se o entendimento de que danos individuais decorrentes de exploração hidroenergética podem configurar acidente de consumo, permitindo o reconhecimento do consumidor por equiparação e a competência da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: VOTORANTIN CIMENTOS N/NE S/SA; Agravada: GEORGINA DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Súmula 7/stj, Competência Da Justiça Estadual, Consumidor Por Equiparação, Acidente De Consumo, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Prescrição Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) Súmula 7/stj Competência Da Justiça Estadual +3 more

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Parties

VOTORANTIN CIMENTOS N/NE S/SA

Agravante

GEORGINA DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição e seu termo inicial
  2. 2 competência para processamento (Justiça Federal x Justiça Estadual)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do Tribunal a quo sobre a data de ciência dos danos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo corretamente considerou que a reiteração do dano renova mensalmente o termo inicial prescricional, afastando a prescrição; e aplicou-se o entendimento de que danos individuais decorrentes de exploração hidroenergética podem configurar acidente de consumo, permitindo o reconhecimento do consumidor por equiparação e a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que determinou a remessa dos autos à 7ª Vara Cível do Tribunal de origem, afastou a competência da Justiça Federal e declarou ausência de prescrição indenizatória