AREsp 2665259 - DECISAO

AREsp 2665259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que considerou admissível, à luz de interpretação jurisprudencial, a aplicação da suspensão prescricional prevista na Lei 14.010/2020 ao caso concreto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Lei 14.010/2020, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Público Prescrição Lei 14.010/2020 Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 1º e 3º da Lei n. 14.010/2020 às relações de Direito Público e suspensão da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que considerou admissível, à luz de interpretação jurisprudencial, a aplicação da suspensão prescricional prevista na Lei 14.010/2020 ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.