AREsp 2632203 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório apontado como óbice (incidência da Súmula 7/STJ) e não refutou os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Parties
Agravante: JOSE MARQUES DA SILVA NETO; Agravada: UNIODONTO DE MATO GROSSO COOP DE TRAB ODONTOLOGICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cooperativas
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cooperativas

Case Brief

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Parties

JOSE MARQUES DA SILVA NETO

Agravante

UNIODONTO DE MATO GROSSO COOP DE TRAB ODONTOLOGICO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 206, §5º, I, do Código Civil (prazo prescricional)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de desnecessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 natureza da dívida decorrente de rateio de prejuízos de cooperativa e sua liquidez no momento da assembleia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório apontado como óbice (incidência da Súmula 7/STJ) e não refutou os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se