HC 937541 - DECISAO

HC 937541 - DECISAO

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida por preclusão temporal e respeito à coisa julgada diante do manejo tardio do habeas corpus após o julgamento da apelação, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: WESLEY GEORDANE DE ANDRADE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Nulidade, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Homicídio Qualificado
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Parties

WESLEY GEORDANE DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 flagrante ilegalidade alegada no acórdão
  2. 2 preclusão temporal e respeito à coisa julgada
  3. 3 possibilidade de anulação de decisões do Tribunal do Júri quando manifestamente contrárias à prova

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida por preclusão temporal e respeito à coisa julgada diante do manejo tardio do habeas corpus após o julgamento da apelação, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.