AREsp 2651332 - DECISAO

AREsp 2651332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram de forma clara, direta e particularizada a ofensa a dispositivo de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque eventual alegada violação dependeria de juízo sobre norma infralegal tornando-a indireta ou reflexa, insuscetível de exame pelo STJ; majoraram‑se os honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão\: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia À Prescrição, Conversão De Licença Especial Em Pecúnia, Gratuidade De Justiça, Juros E Correção Monetária, Súmula 284/stf, Portaria Normativa 31/gm MD
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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão\: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa a dispositivo de lei federal (Decreto 21910/35, art.1; CC art.191)
  3. 3 renúncia tácita à prescrição por ato administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram de forma clara, direta e particularizada a ofensa a dispositivo de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque eventual alegada violação dependeria de juízo sobre norma infralegal tornando-a indireta ou reflexa, insuscetível de exame pelo STJ; majoraram‑se os honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.