AREsp 2652390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal, havendo deficiência na fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, parte dos argumentos dependeria de exame de norma infralegal (portaria), o que tornaria a alegada violação de lei federal indireta e reflexa, afasta o conhecimento pelo STJ; na sequência, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita Da Prescrição, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de violação do art. 1º do Decreto 21910/35
  3. 3 alegação de violação do art. 191 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal, havendo deficiência na fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, parte dos argumentos dependeria de exame de norma infralegal (portaria), o que tornaria a alegada violação de lei federal indireta e reflexa, afasta o conhecimento pelo STJ; na sequência, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.