REsp 2122589 - ACORDAO

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A Terceira Turma manteve a decisão agravada porque a jurisprudência do Tribunal estabelece que, nas hipóteses de sucessivas renovações/novação, o termo inicial da prescrição é a data de assinatura do último contrato, e porque o art. 85, § 2º do CPC/2015 impõe a regra geral de fixação dos honorários sucumbenciais...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (FUNCORSAN); Apelante: SOLANGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional, Contratos De Mútuo, Sucessivas Renovações, Novação, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85, § 2º Do CPC
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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (FUNCORSAN)

Agravante

SOLANGE

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição em ação revisional diante de sucessivas renovações contratuais
  2. 2 Forma de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e aplicação do art. 85, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve a decisão agravada porque a jurisprudência do Tribunal estabelece que, nas hipóteses de sucessivas renovações/novação, o termo inicial da prescrição é a data de assinatura do último contrato, e porque o art. 85, § 2º do CPC/2015 impõe a regra geral de fixação dos honorários sucumbenciais sobre a condenação ou sobre o proveito econômico, motivo pelo qual não há elementos aptos a infirmar o julgado atacado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que fixou os honorários advocatícios sobre o proveito econômico, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015