AREsp 507822 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039) e de recurso representativo, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão na origem até o fim do julgamento qualificado, nos termos dos dispositivos regimentais do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: LIBERTY SEGUROS; Recorrente: ROZINETI NAZARIO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Julgamento Repetitivo (tema 1.039) E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Prescrição, Fixação Do Termo Inicial Da Prescrição, Contratos Do Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos, Afetação
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Parties

LIBERTY SEGUROS

Recorrente

ROZINETI NAZARIO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Julgamento Repetitivo (tema 1.039) E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039) e de recurso representativo, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão na origem até o fim do julgamento qualificado, nos termos dos dispositivos regimentais do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior.