AREsp 2474727 - ACORDAO

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A agravante (OWENS) não impugnou adequadamente a decisão interlocutória e os fundamentos do acórdão, inclusive a nulidade da cláusula que desconta o IPI; assim, aplica-se a Súmula n.º 283 do STF, e, diante da preclusão e da vedação ao reexame de matéria fática (Súmula n.º 7 do STJ), o agravo em recurso especial não merece conhecimento e o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: OWENS ILLINOIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravado: CRISCA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Comissões, Base De Cálculo, IPI, Súmula N.º 283 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Representação Comercial Prescrição Preclusão Comissões Base De Cálculo IPI Súmula N.º 283 Do STF +1 more

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Parties

OWENS ILLINOIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

CRISCA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 prescrição das diferenças de comissões
  2. 2 preclusão em razão de decisão interlocutória anterior
  3. 3 nulidade de cláusula que desconta IPI da base de cálculo da comissão

Ratio Decidendi

A agravante (OWENS) não impugnou adequadamente a decisão interlocutória e os fundamentos do acórdão, inclusive a nulidade da cláusula que desconta o IPI; assim, aplica-se a Súmula n.º 283 do STF, e, diante da preclusão e da vedação ao reexame de matéria fática (Súmula n.º 7 do STJ), o agravo em recurso especial não merece conhecimento e o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Agravo interno não provido