REsp 2163809 - DECISAO

REsp 2163809 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 9º do CPC não foi prequestionada na origem e padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a invocação de suposta violação de Súmula 85/STJ não constitui indicação de violação de 'lei federal' apta a autorizar o recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DA COSTA; Recorrido: autarquia Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Prescrição Trato Sucessivo Fundamentação Do Recurso Especial Súmulas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DA COSTA

Recorrente

autarquia Ré

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em obrigação de trato sucessivo
  2. 2 alegada violação do art. 9º do CPC
  3. 3 alegada violação da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 9º do CPC não foi prequestionada na origem e padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a invocação de suposta violação de Súmula 85/STJ não constitui indicação de violação de 'lei federal' apta a autorizar o recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC