REsp 2156662 - DECISAO

REsp 2156662 - DECISAO

O Tribunal não examinou a tese de prescrição e não houve oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual falta prequestionamento sobre a matéria; por essa omissão não se conhece do recurso especial, incidindo por analogia a Súmula nº 282 do STF.

Parties
Recorrente: EDEMAR ADIERS TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI (TRANSPORTADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Vale Pedágio, Lei 10.209/2001, Súmula 282 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Transporte Rodoviário Prescrição Prequestionamento Vale Pedágio Lei 10.209/2001 Súmula 282 STF

Case Brief

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Parties

EDEMAR ADIERS TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI (TRANSPORTADORA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de prescrição
  2. 2 omissão do Tribunal estadual quanto à matéria suscitada
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não examinou a tese de prescrição e não houve oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual falta prequestionamento sobre a matéria; por essa omissão não se conhece do recurso especial, incidindo por analogia a Súmula nº 282 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.