REsp 1863679 - DECISAO

REsp 1863679 - DECISAO

Embora inicialmente tenha sido verificada ausência de prequestionamento quanto à existência de causa interruptiva da prescrição, ao reconsiderar-se a decisão o Tribunal examinou o recurso especial e reconheceu que, havendo alegação de nulidade absoluta do negócio jurídico (acordo), tal nulidade não se sujeita a prazo prescricional, de modo que a preliminar de prescrição não pode obstar o exame do mérito da ação anulatória; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido/parte Autora: SINCOJUST; Recorridos/partes Autoras: Oficiais de Justiça (autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial parcialmente provido; cassados os julgados das instâncias ordinárias; prescrição afastada; retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Nulidade De Negócio Jurídico, Prequestionamento, Omissão/contradição No Julgado, Súmula 85 STJ, Súmula 443 STF
Administrativo Processual Civil Prescrição Decadência Nulidade De Negócio Jurídico Prequestionamento Omissão/contradição No Julgado Súmula 85 STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

SINCOJUST

Recorrido/parte Autora

Oficiais de Justiça (autores)

Recorridos/partes Autoras

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de causa interruptiva da prescrição
  2. 2 prequestionamento (art. 1.022 CPC) e admissibilidade do tema
  3. 3 aplicação do prazo decadencial do art. 1º do Decreto n. 20.910/32

Ratio Decidendi

Embora inicialmente tenha sido verificada ausência de prequestionamento quanto à existência de causa interruptiva da prescrição, ao reconsiderar-se a decisão o Tribunal examinou o recurso especial e reconheceu que, havendo alegação de nulidade absoluta do negócio jurídico (acordo), tal nulidade não se sujeita a prazo prescricional, de modo que a preliminar de prescrição não pode obstar o exame do mérito da ação anulatória; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial, afastando a prescrição e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial parcialmente provido; cassados os julgados das instâncias ordinárias; prescrição afastada; retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 704-710
  • Dar parcial provimento ao recurso especial dos autores